Questão de Segurança Pública
A Constituição Federal proíbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios diversos pontos, exceto:
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
B
Cobrar tributos;
C
Recusar fé aos documentos públicos;
D
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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