Questão de Segurança da Informação
Tramitam no Congresso Nacional alguns Projetos de Lei que objetivam regulamentar a sucessão dos bens digitais, incluindo essa categoria de bens no rol daqueles já existentes no ordenamento jurídico pátrio. Até o momento atual, não existe regramento específico para a sucessão de bens digitais. Diante disso, o entendimento de doutrinadores para essa espécie de sucessão é que deve ser tratado no Brasil como:
A
sujeito, no que couber, às regras de sucessão previstas no Código Civil, em seu Livro V.
B
sujeito, no que couber, às regras de sucessão internacionalmente aceitas, previstas nas Câmaras de Direito Internacional Privado.
C
sujeito, no que couber, às regras de sucessão internacionalmente aceitas, previstas nas Câmaras de Direito Internacional Público.
D
não passível de apreciação pelo Judiciário brasileiro enquanto não houver uma norma disciplinadora que trate da matéria, de forma específica.
E
ser objeto de herança jacente em favor do Estado.
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