Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Geraldo em 23/05/2014 adquiriu um imóvel, na planta, da 123 CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, pagando o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Os folhetos de publicidade do empreendimento mencionavam que o bem possuía 169 ext{ m}^2 de área construída. Contudo, após firmar a escritura pública de compra e venda, verificou que a matrícula do imóvel menciona que o mesmo possui metragem muito inferior à que constou do folder do empreendimento, sendo a diferença de 27,84 ext{ m}^2 a menor. Baseado no contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I- Constatada a existência de diferença entre a área prometida a venda e a área entregue do imóvel, surge para o Geraldo o direito do aumento proporcional do preço.
II- Caso o alienante não restitua o comprador Geraldo, este poderá ajuizar ação estimatória, continuando com o bem, mas obtendo o devido abatimento em seu preço. Agora, assinale apenas a alternativa correta.

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