os municípios se auto-organizam através de lei orgânica, idêntica para todos os municípios do mesmo Estado;

a União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados;

a criação de novos municípios será feita por ato do governador do Estado, após aprovação da população interessada, por plebiscito, e do Poder Legislativo estadual;

somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição;

em razão da hierarquia existente entre os entes estatais, no confronto entre a lei federal e a lei municipal, prevalecerá a lei federal.