A decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica da sociedade não desfaz o seu ato constitutivo, não o invalida, nem importa a sua dissolução.

O testamenteiro que glosa despesas ilegais pode ser removido pelo juiz, a requerimento do MP, ouvidos os interessados.

A usucapião extraordinária de bens imóveis pressupõe posse mansa, pacífica e contínua de bem imóvel pelo decurso de 5 anos.

O prazo para ajuizar ação de anulação de casamento, se houver coação, é de quatro anos, contados da data da sua celebração.

A sentença que declarar a nulidade do casamento produz efeitos ex nunc, e o pacto antenupcial cumpre-se até esta data.