Define o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e fixação das despesas registradas na LOA.

Estabelece que a LOA de cada ente federativo deve incluir a totalidade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Determina que a LOA não incluirá dispositivos alheios à previsão de receitas e à fixação de despesas.

Estabelece a existência de um orçamento único para cada ente federativo – União, estados, Distrito Federal e municípios – com o objetivo de evitar a coexistência de múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma entidade.

Determina que as receitas e despesas sejam registradas na LOA pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.