Os planos de Saúde devem garantir para a pessoa com deficiência, no mínimo, os mesmos produtos e serviços disponíveis para os demais clientes

A pessoa com deficiência tem direito ao acesso universal, gratuito e igualitário, por meio do Sistema Único de Saúde, em todos os níveis de complexidade.

Em caso de internação da pessoa com deficiência em hospitais, é garantida a presença de um acompanhante ou atendente pessoal.

O Sistema Único de Saúde deve desenvolver ações de prevenção de deficiências evitáveis, tais como o acompanhamento da gravidez e a promoção de campanhas de alimentação saudável.

Os planos de Saúde podem estabelecer cobranças diferenciadas para as pessoas com deficiência, desde que comprovem que, no caso específico, o acréscimo se faz necessário para garantir um imprescindível tratamento contínuo de alta complexidade.