Os indivíduos deverão ser informados são as razões legais que fundamentam a coleta de seu material biológico, em que devem estar presentes no momento de tal apenas o responsável pela coleta.

A pessoa que será submetida ao processo não pode se recusar a doar seu material biológico devido ao seu caráter obrigatório.

A autoridade judicial não pode determinar a apreensão de peças de roupa e/ou utensílios de uso pessoal e exclusivo do condenado que se recusou a ser submetido à coleta, como sendo uma alternativa para a obtenção do referido perfil genético.

Quando o acusado insiste na recusa da doação de seu material biológico, o procedimento de coleta não será feito naquele momento, sendo o fato registrado em documento específico (Termo de Recusa) e assinado pela testemunha e pelo responsável pela coleta.

O preso que se recusa a doar o material, tendo assinado o Termo de Recusa, deverá ser informado que sua conduta não implicará falta em regime disciplinar.