Questão de Orçamento Público
Segundo o art. 166, § 3º, da CF, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
A
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
Todas as alternativas.
C
Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou os dispositivos do texto do projeto de lei.
D
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!