Estabelece normativas de recuperação de APP’s.

Estabelece parâmetros, definições e limites referentes às APPS, considerando-as instrumentos de relevante interesse ambiental, que integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações.

Visa ao estabelecimento de definições, parâmetros e limites para as APPs de reservatório artificial, assim como à instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.

Nenhuma das respostas.

Dispõe sobre casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP.