Há inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais quando a vigilância estadual ou a vigilância municipal fiscalizarem a segurança do meio ambiente local e a segurança da população.

É exclusividade da União o papel de fiscalizar a segurança do meio ambiente local e a segurança da população.

É constitucional, no que se refere às leis estaduais e municipais, porque há competência concorrente para legislar sobre o meio ambiente, inclusive no que tange ao meio ambiente do trabalho.

Cabe aos estados e aos municípios legislarem sobre direito do trabalho.

Cabe à União, aos estados e aos municípios legislarem sobre direito do trabalho.