Orientar os municípios com menos de 20.000 habitantes a implementares ações de ordenamento urbano.

O assentamento fundiário para as famílias oriundas de áreas rurais no Brasil.

Orientar a gestão pública a desenvolver projetos e controlar orçamentos internos para garantir sua plenitude.

Determinar diretrizes para orientar o crescimento urbano, o uso e a ocupação do solo de maneira a criar uma sociedade mais justa e sustentável.

Estabelecer mecanismos para a segurança pública estabelecendo ordenamento neste seguimento.