Garante que todos tenham acesso a altos cargos públicos.

Assegura o direito à igualdade de oportunidades, sem discriminação.

Refere-se ao direito de ser tratado de forma justa e respeitosa, independentemente da classe social.

A proteção da liberdade religiosa, sem exceções.

Determina que o Estado deve assegurar apenas a liberdade de propriedade.