Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 1.º de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 31 de dezembro.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.