Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Considere a seguinte afirmação: A pena de multa é considerada, para parte da doutrina, como sendo dívida de valor.
A respeito da assertiva, quanto à pena de multa, podemos afirmar que:
A
Se o condenado falecer deverá constar em seu inventário para abatimento incidente sobre o valor dos bens partilhados.
B
Se o condenado falecer, somente parte da dívida será perdoada. A outra parte deverá ser cobrada dos herdeiros.
C
Em razão do principio da personalidade, não pode ser cobrada dos herdeiros.
D
Em razão do principio da humanidade, não poderá ser cobrada dos herdeiros.
E
Em razão do principio da inderrogabilidade, deverá ser cobrada dos herdeiros.
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