Com base nessas informações, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Decreto-Lei é um documento que fornece diretrizes detalhadas sobre procedimentos técnicos específicos para segurança contra incêndio.
II. As Instruções Técnicas (IT) são elaboradas pelo governo ao nível federal para garantir a uniformidade das regulamentações de segurança contra incêndio em todo o país.
III. O objetivo principal do Decreto-Lei é estabelecer padrões mínimos de segurança contra incêndio que devem ser seguidos por todas as edificações, independentemente de seu uso ou tamanho.
IV. As Instruções Técnicas (IT) complementam o Decreto-Lei, detalhando os requisitos técnicos específicos que devem ser seguidos para atender às diretrizes gerais de segurança contra incêndio.
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