Com a evolução das roupagens que o planejamento urbano teve no Brasil, cujos motes de desenvolvimento foram os movimentos sociais, as políticas urbanas, as leis federais, entre outros pontos. No tema das legislações há uma evolução entre elas, uma materializa parte ou o todo de outras, como é o caso de artigos da Constituição Federal de 1988 que deram origem e foram materializados pelo Estatuto da Cidade em 2001. Se refletirmos um pouco, podemos pensar, e antes da Constituição e do Estatuto, que lei federal legislava como o norteador do desenvolvimento do planejamento em todo o país? Marque entre as alternativas abaixo a legislação a qual a pergunta se refere.