Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias para suprimir ou reduzir tributo.

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Deixar de cumprir a obrigação de apresentar a declaração anual de renda, dentro do prazo improrrogável fixado pela Receita Federal.

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído.