Apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo, com identificação do requerente e especificação da informação requerida.

O órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Comunicar ao requerente a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, em até 20 dias.

Todas as alternativas estão corretas.