Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Uma licitação para a contratação de serviço de vigilância armada previa que a data-base da proposta deveria ser a da última convenção ou acordo coletivo da categoria profissional de vigilantes, que fora em 1º/1/2011. A data da sessão de abertura da licitação foi em 1º/3/2011. A data do contrato e do início da execução dos serviços foi em 1º/5/2011. A finalidade da repactuação é ajustar os preços dos contratos aos praticados no mercado, por meio da correção dos valores dos custos dos insumos incidentes sobre o serviço prestado. Com base nessas informações, escolha a alternativa correta, acerca da possibilidade de repactuação dos preços do contrato.
A
Desde que prevista no edital, a repactuação pode dar-se a partir de 1º/1/2012.
B
A repactuação pode ser feita a qualquer momento, independentemente do prazo de 12 meses.
C
A repactuação deve ocorrer sempre na data da assinatura do contrato.
D
A repactuação não pode ser prevista no edital.
E
A repactuação deve ser feita a cada 6 meses.
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