O direito de propriedade, em nosso sistema, não se reveste de caráter absoluto, eis que sofre limitações provenientes da função social, o que não autoriza, entretanto, intervenção estatal na esfera dominial privada.

A Constituição da República garante que são assegurados a todos, independente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, havendo evidente inconstitucionalidade na exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo.

A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

É livre a manifestação do pensamento, admitindo-se, inclusive, o anonimato.