Em relação aos marcos da legislação brasileira sobre o tema das pessoas com deficiência...

"Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa." O texto acima refere-se a qual legislação?