O vínculo afetivo ou familiar da vítima com o agressor não é levado em consideração para a aplicação da lei, pois o legislador tinha como fim a proteção integral e ampla a todas as mulheres, em qualquer circunstância.

Protege todas as formas de violência contra a mulher, indistintamente, praticada nos ambientes públicos e privados.

Protege todas as formas de violência contra os homens e mulheres, indistintamente, praticada nos ambientes públicos e privados.

O âmbito de aplicação da lei é reduzido, sendo aplicável apenas quando praticados nos ambientes privados, ou seja, no interior das residências, o que justifica o nome conferido a esse tipo de violência como sendo doméstica.

cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.