A Constituição de 1988 prevê uma série de direitos e garantias sendo conhecida como Constituição Cidadã por ter sido instaurada no processo de transição para a democracia e conter em seu texto princípios, direitos e garantias que consolidam, dentre outros, direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. O Capítulo II da Constituição de 1988 prevê os “direitos sociais”. São direitos sociais para a Constituição Brasileira de 1988, exceto: