É um conjunto de leis, ações ou programas criados com o intuito de sanar as necessidades de uma determinada população, visando assegurar direitos básicos dos cidadãos.

Tem seu foco na vigilância, promoção, prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e nutrição.

Um conjunto de políticas públicas, propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação.

Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Visa deter o desenvolvimento das doenças crônicas no Brasil, com planejamento de ações voltadas para prevenção dos fatores de risco (tabagismo, sedentarismo e má alimentação) e investimentos na qualificação da atenção e da assistência aos pacientes.