Compete ao STF julgar em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Compete ao STJ processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Federal.

Compete ao Tribunal Regional Federal julgar apelação contra decisão, em mandado de segurança impetrado pela União, da lavra do Juiz de Direito de Comarca desprovida de Juiz Federal e incluída na jurisdição daquela Corte.

compete ao STF julgar, originariamente os mandados de segurança contra atos do Presidente da República e de Ministros de Estado, entre outros.