Questão de Administração de Recursos Materiais
Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
A
Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
B
Representar o Município em juízo e fora dele;
C
Nomear e exonerar o Vice-Prefeito;
D
Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
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