A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Os Estados não podem se incorporar entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.

É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.