Segundo o RenP, a inclusão do protocolo de apuração de faltas disciplinares destina-se a padronizar nas Unidades Prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais (SEJUSP/DEPEN), para:

• I- a realização do Conselho Disciplinar.
• II- ditar as normas básicas de conduta e disciplina dos presos.
• III- dizer seus direitos e deveres.