Questão de Resistência dos Materiais
Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais, regulamentares, editalícias e pactuadas pertinentes, a transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros deverá, meio a outros, exceto:
A
Prestar serviço adequado, na forma prevista em normas legais, regulamentares e pactuadas, e em especial neste Regulamento, nas ordens de serviço e no respectivo contrato e termo;
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