fiscalizar o acordo, zelando pelo seu integral cumprimento;

veicular a proposta, quando o Ministério Público deixar de fazê-la de forma imotivada;

homologar o acordo e declarar a extinção da punibilidade do fato, após seu integral cumprimento;

especificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do investigado;

reduzir a pena pecuniária até a metade, nas hipóteses de ser a única condição aplicável.