05 - Sobre o Decreto nº 43.683/2003 (Regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado por pessoa em virtude de sua orientação sexual), marque a alternativa CORRETA:
A prisão é uma sanção a que fica sujeita a pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato que denote discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão da orientação sexual.
A demissão, desde que comprovadamente praticada em razão da orientação sexual da vítima, é tipo de ato que configura discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa.
O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento de apuração instaurado por órgão competente, salvo se lhe já houver sido aplicada sanção penal referente ao fato.
O direito de requerer a instauração de procedimento administrativo para a apuração e punição de manifestações de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual é somente da vítima ou de seu representante legal.
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