De acordo com o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados podem reunir-se em sociedade para a prestação de serviço de advocacia.
I. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
II. Ao advogado permite-se integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
III. O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo deve ser averbado no registro da sociedade, alterando sua constituição.