Questão de Ética e Liberdade
Dentre outros, é caso de intervenção do Estado no Município
A
assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
B
assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
C
assegurar a observância da autonomia municipal.
D
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
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