Apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo. Responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal. Está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado. Permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos. Não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo. Responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal. Está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado. Permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos. Faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo. Não responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal. Está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado. Permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos. Não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo. Não responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal. Não está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado. Permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos. Não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo. Não responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal. Não está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado. Não permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos. Não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.