legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

legislar em matéria de educação e desporto.

positivar leis disciplinando a cobrança dos tributos de sua competência.

prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.