A contratacáo irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com o tomador dos servicos, seja empresa privada ou órgáo da administracáo pública direta, indireta ou fundacional.

O inadimplemento das obrigagóes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos servigos quanto aquelas obrigagóes, desde que haja participado da relacáo processual e conste também do título executivo judicial.

A contratacáo de trabalhadores por empresa interposta em caso de trabalho temporário é ilegal.

A contratacáo de trabalhadores por empresa interposta nos servicos de vigiláncia e nos servicos especializados ligados à atividade-fim do tomador, náo forma vínculo de emprego com o tomador de servicos.

A responsabilidade subsidiária do tomador de servigos náo abrange todas as verbas decorrentes da condenacáo referentes ao periodo da prestacáo laboral, visto que se excetuam dessa responsabilidade as multas e penalidades aplicadas ao empregador do trabalhador.