Questão de Direito Constitucional

O que é o mandado de segurança?

A

Um processo judicial para questionar a validade de uma lei.

B

Um recurso para revogar uma sentença condenatória.

C

Uma ação para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

D

Uma ação para revogar uma medida administrativa.

E

Um processo para revisão de um contrato administrativo.

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