Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o da zona urbana.

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Planejar e executar medidas de defesa civil em articulações com a União e com o Estado.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.