Um dos marcos históricos da educação de surdos no Brasil é o decreto que regulamenta a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular de acordo com a Lei 10.436 de 24 de abril de 2002. Esse decreto garante os seguintes itens: formação de professores surdos e bilíngues; formação do profissional intérprete de libras; garante a difusão da LIBRAS e da língua portuguesa como direito de educação para os surdos; e ainda garante o acesso à saúde pelo uso da Língua Brasileira de Sinais tanto de surdos como de pessoas com deficiência auditiva.

Assinale a alternativa que corresponde ao número desse decreto.