Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo conta com a proteção constitucional de que as avenças firmadas com a Administração manterão ao longo da sua vigência as condições da proposta ofertada.
Assinale a alternativa correta, acerca da data em que o contratado poderá ter seus preços reajustados. Considere que foi devidamente consignada tal possibilidade, tanto no edital como no contrato.
A
O contrato só poderá ser reajustado a partir de 01/04/2017, pois completa um ano da assinatura do contrato, que, por determinação legal, só pode ser reajustado após 12 meses.
B
O contrato só poderá ser reajustado do dia 02/05/2017 em diante, pois completará um ano do efetivo início das obras, a partir de quando a empresa efetivamente incorrerá em dispêndios.
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