Questão de Direito Tributário
Segundo o Princípio da Anterioridade no Direito Tributário:
A
Nunca poderá ser exigido tributo sem antes existir lei que o crie ou aumente.
B
Por não se tratar de um Princípio absoluto, existe exceção, existindo alguns tributos que podem ser exigidos imediatamente, como exemplo, o Imposto de Importação e de Exportação.
C
O tributo sempre poderá ser exigido pelo fisco, mesmo sem lei que o crie ou aumente.
D
N.D.A
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