Nunca poderá ser exigido tributo sem antes existir lei que o crie ou aumente.

Por não se tratar de um Princípio absoluto, existe exceção, existindo alguns tributos que podem ser exigidos imediatamente, como exemplo, o Imposto de Importação e de Exportação.

O tributo sempre poderá ser exigido pelo fisco, mesmo sem lei que o crie ou aumente.

N.D.A