Com base no art. 18 da LDB, Lei nº 9394/96, “Os sistemas municipais de ensino compreendem”:

1. As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.
2. As instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.
3. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
4. Os órgãos municipais de educação.