Questão de Direito Constitucional
O Congresso Nacional realiza o controle político do decreto presidencial de intervenção. No entanto, há hipóteses em que essa apreciação, feita pelo Congresso, é dispensada. São elas, exceto:
A
Quando objetivar a execução de lei federal.
B
Em caso de violação de princípio sensível.
C
Quando objetivar o cumprimento de ordem judicial.
D
Quando o decreto interventivo se limitar a suspender a execução do ato impugnado, que ensejou a intervenção, bastando essa medida para reaver a normalidade.
E
Quando objetivar o cumprimento de decisão judicial.
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