Questão de Direito Civil
Após a instauração e processamento de sindicância que apurou falta gravíssima do servidor público WBBS fora demitido do serviço público mediante Portaria da lavra do Ilustre Secretário Municipal de Administração, isso após trânsito em julgado de processo administrativo disciplinar, oportunidade em que fora garantido o exercício do contraditório e ampla defesa ao interessado. Aportando o processo na Procuradoria do Município para revisão e parecer, qual a tendência conclusiva?
A
Que a demissão é legitima eis que em processos administrativos disciplinares deve ser observado o princípio do contraditório sob pena de nulidade.
B
Que o servidor deve ser reintegrado eis que a demissão ocorreu por ato de autoridade incompetente.
C
Que a demissão deve ser mantida eis que a sindicância constituiu a fase de investigação e o processo disciplinar referenciou a pena de demissão.
D
Que o servidor deve ser reintegrado já que por pertencer ao quadro efetivo somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
E
Nenhuma das alternativas acima pertence ao enunciado da questão.
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