Questão de Ética Profissional
A empresa XYZ Ltda. recebeu uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em razão do não pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). A empresa, discordando do valor cobrado e entendendo que o lançamento é indevido por erro na apuração da base de cálculo, decide contestar judicialmente o crédito tributário antes de ser inscrito em dívida ativa.
Para tanto, ela deseja utilizar o meio processual adequado para discutir a legalidade do lançamento e impedir sua cobrança imediata. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
A empresa deve ajuizar uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, que busca desconstituir o lançamento, sendo cabível apenas após a inscrição em dívida ativa.
B
A empresa deve apresentar uma Defesa Administrativa, pois o processo administrativo é obrigatório antes de se ingressar com a ação judicial.
C
A empresa deve ajuizar uma Ação Declaratória, que visa obter a declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária, sendo adequada para contestar o valor antes da constituição definitiva do crédito tributário.
D
A empresa deve impetrar um Mandado de Segurança, que é cabível quando há prova pré-constituída de direito líquido e certo e visa impedir a exigibilidade do crédito tributário.
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