Liberar o acesso de empresas estrangeiras, produtoras de medicamentos, alimentos, insumos agrícolas e prestadoras de serviço aos consumidores brasileiros.

Fiscalizar a migração e a imigração em todo o território nacional, a fim de evitar que pessoas que estejam em situação irregular com a justiça entrem ou saiam do país.

Promover a saúde por meio do controle sanitário de produtos variados, tais como medicamentos, cosméticos, alimentos e também de lugares como portos e aeroportos.

Organizar a distribuição de alimentos e medicamentos em todo o país, a fim de evitar que estejam à disposição da população mesmo com a validade ultrapassada.