As políticas públicas em saúde integram o campo de ação social do Estado orientado para a melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes natural, social e do trabalho. Deste modo, as políticas públicas em saúde têm tarefas específicas em relação às outras políticas públicas da área social que consiste:
I - Em organizar as funções públicas governamentais para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da coletividade.
II - As políticas públicas de saúde orientam-se desde 1988, conforme a Constituição Federal promulgada neste ano, pelos princípios de universalidade e equidade no acesso às ações e serviços e pelas diretrizes de descentralização da gestão, de integralidade do atendimento e de participação da comunidade, na organização de um sistema único de saúde no território nacional.
III - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao adotar o modelo de seguridade social para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, estabeleceu a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).