O reforço da dotação para reforma de escolas deverá ser feito por meio de créditos suplementares, desde que haja autorização legislativa e recursos disponíveis.

A instalação de sistemas de segurança, em razão de não estar prevista no orçamento inicial, deverá ser custeada exclusivamente por meio de créditos extraordinários.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa e comprovação de recursos disponíveis, isto é, somente quando houver superávit financeiro ou excesso de arrecadação.

A instalação dos sistemas de segurança nos prédios públicos, por se tratar de uma nova despesa, deve ser custeada por créditos especiais, que dispensam a necessidade de autorização legislativa.